Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO. RECORRENTE SUSTENTA QUE O IOF E O SEGURO PRESTAMISTA, RETIDOS PELO BANCO, DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO PROSPERA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DEVERIAM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS QUANTIAS CORRESPONDENTES AO IOF E AO SEGURO PRESTAMISTA FORAM RETIDAS DO MONTANTE CREDITADO PELO BANCO, DE MODO QUE A AUTORA JAMAIS RECEBEU TAIS VALORES. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS, EXIGE-SE A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS POR AMBAS AS PARTES. CONSIDERAR TAIS VALORES NO CÁLCULO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SEM CAUSA DA AUTORA, QUE LUCRARIA COM PARCELAS ACESSÓRIAS DE CONTRATOS QUE FORAM CONSIDERADOS INEXISTENTES E INEXIGÍVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.