Ementa
RECURSO INOMINADO – RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS – PAGAMENTO INICIAL – DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUALQUER DESPESA EFETIVAMENTE SUPORTADA COM A CONTRATAÇÃO (GASTOS ADMINISTRATIVOS EXTRAORDINÁRIOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS, RESERVA DE EQUIPAMENTOS, BLOQUEIO DE AGENDA CIRÚRGICA, CONTRATAÇÃO DE EQUIPE OU QUALQUER CUSTO OPERACIONAL RELEVANTE DECORRENTE DO CANCELAMENTO) – PROCEDIMENTO SEQUER HAVIA SIDO AGENDADO, POIS, DEPENDIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO PARA POSTERIOR MARCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO, NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A MULTA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – DESCABIMENTO - PROTEÇÃO DA CONSUMIDORA PREVISTA NO CDC QUE IMPLICA O DESFAZIMENTO DOS CONTRATOS SEM EXIGÊNCIA DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.