Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À DENUNCIADA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE É DE CONSUMO, O QUE ATRAIRIA A VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC REFERE-SE À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.4. A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS É ADMITIDA PARA EVITAR A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS, DESDE QUE NÃO ACARRETE ATRASO EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC NÃO SE APLICA A CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É ADMITIDA PARA EVITAR A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS, SEM ACARRETAR ATRASO EXCESSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 125, II.CDC, ART. 88. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Moreira Marques da Costa (OAB: 212922/SP) - Daniel Domingues Branco (OAB: 357910/SP) - Flavio Bomfim Araujo (OAB: 305802/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alexandre Cadeu Bernardes (OAB: 125204/SP) - 5º andar