Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – EMBARGOS QUE VERSAM SOBRE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, MESMO QUE MAJORADO OS HONORÁRIOS PARA 20%, SE APRESENTA IRRISÓRIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, CPC/15 - ARBITRAMENTO COM BASE EM EQUIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO OU CAUSA SE APRESENTA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.