Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.