Ementa
ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista para declarar a nulidade do item 7.1 do Regulamento Premiação Seguridade 2021 e reconhecer a natureza salarial das comissões decorrentes da denominada “1037- Prermiação Vendas”, bem como para condenar a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao pagamento, com juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, dos reflexos das comissões pagas a tal título, o que será apurado em liquidação, sobre repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, FGTS, abono de férias, em parcelas vencidas desde 01/07/2021 a 31/08/2025, tudo na conformidade da fundamentação supra, que passam a fazer parte deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios ao patrono da parte reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. IR, nos termos da lei. Notifiquem-se as partes. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA DIONEIDE TEIXEIRA BARBOSA