Ementa
VOTO Nº 37399
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/1997. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A INTERVALO MÍNIMO ENTRE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AGRAVANTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.