Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE EM FACE DO SÓCIO - SUCESSÃO PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA DEVEDORA, POR MEIO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGA-SE QUE A EXECUTADA ENCERROU IRREGULARMENTE SUAS ATIVIDADES, ESTANDO INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL E SEM BENS PENHORÁVEIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, COM BASE NA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SITUAÇÃO DE "INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES" É UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO FORMAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE REQUER ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.
4. A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É INVIÁVEL, POIS ESTE É O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, A SUCESSÃO PROCESSUAL DE QUE TRATA O ART. 110 DO CPC REQUER A EXTINÇÃO REGULAR.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ART. 110;
CC, ART. 1.080.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP Nº 2.179.688/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 02.09.2025;
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2336485-18.2025.8.26.0000, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2025.