Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE; (II) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, CONSIDERANDO A AGRAVANTE COMO FORNECEDORA E A PARTE AGRAVADA COMO CONSUMIDORA, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.
4. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, CONFORME ART. 88 DO CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDAS CONSUMERISTAS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Agravo de Instrumento 2002580-95.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2082059-40.2025.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2248608-45.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023.