Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000548-07.2026.5.21.0001 RECLAMANTE: BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 127e42c proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório Em se tratando de procedimento submetido ao rito sumaríssimo o relatório está dispensado, por força do disposto no art. 852-I da CLT. II. Fundamentos da decisão 1. Mérito. Obrigação de Fazer. A autora alega ser portadora de grave doença neurológica e autoimune, consistente em doença mista do tecido conjuntivo com sobreposição de síndrome de Sjögren, evoluída para encefalopatia neuroinflamatória crônica complexa e parkinsonismo rígido-acinético grave, quadro que lhe causa severas limitações motoras, respiratórias e cognitivas. Sustenta que, diante do agravamento progressivo da enfermidade, médico especialista prescreveu, em caráter de urgência, a realização de exames de medicina de precisão, incluindo sequenciamento completo do exoma, metabolômica plasmática, lipidômica avançada e coprológico funcional ampliado. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa da reclamada quanto ao pedido de realização dos exames prescritos. A reclamada sustenta que não houve negativa de cobertura de exames obrigatórios previstos no Rol da ANS, nem interrupção do acompanhamento assistencial da beneficiária. Afirma que os exames solicitados possuem natureza predominantemente extrarrol e investigacional, não sendo de cobertura obrigatória. Quanto aos exames de sequenciamento genético (NGS/exoma e painéis genéticos), alega que a negativa decorreu da aplicação da DUT nº 110 da ANS, pois o quadro clínico da beneficiária não se enquadraria nas hipóteses previstas na diretriz. Por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, foi realizada análise pormenorizada do conjunto probatório então disponível e da situação clínica do reclamante, cujo trecho da fundamentação aproveito à presente sentença: “Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam que a reclamante é portadora de encefalite autoimune associada à doença mista do tecido conjuntivo (DMTC), acompanhada de neuroinflamação crônica, disfunção mitocondrial, deposição de ferro em núcleos da base e síndrome neuropsiquiátrica inflamatória. O médico que acompanha a reclamante fundamenta a necessidade dos exames na extrema complexidade do quadro neurológico da autora, marcado por neuroinflamação crônica, disfunção mitocondrial e deposição de ferro em núcleos da base cerebral, com risco de progressão irreversível da doença. Conclui que a não realização dos procedimentos compromete a condução terapêutica, aumenta o risco de incapacidade permanente e pode acarretar agravamento irreversível do quadro neurológico, razão pela qual considera a medida indispensável, urgente e eticamente necessária. Em negativa apresentada pela reclamada, foi informado que o Sequenciamento de Nova geração de todas as regiões codificadoras (éxons) de todo os genes do genoma - Sequenciamento do Exoma (inclui Captura, Amplificação e Sequenciamento) só possui cobertura obrigatória nos casos que se enquadram na Diretriz de Utilização – DUT 110 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Assim, a reclamada indeferiu o exame solicitado ao argumento de que o pedido médico atual apresentado se enquadra no critério de exclusão “2.b” da DUT 110, que assim dispõe: “A cobertura de análise molecular de DNA não é obrigatória para as patologias/síndromes, exames ou técnicas listadas a seguir: b. exames realizados por técnicas de pesquisas em painel, tais como PCR Multiplex, CGH-Array (Hibridização Genômica Comparativa), MLPA (Multiplex Ligationdependent Probe Amplification), Sequenciamento de Nova Geração (NGS), Sequenciamento completo de todos os éxons do Genoma Humano (Exoma) e Sequenciamento do Genoma (Genoma) humano, nutricional, esportivo, tumoral ou mitocondrial não estão contemplados na letra "b" do item 1. Da mesma forma, o screening de risco pessoal ou screening de planejamento familiar em paciente assintomático, não está contemplado na letra "b" do item 1.” Ora, não merece prosperar a alegação da reclamada. E neste sentido, vejamos o que diz a Lei 9656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” Ora, o presente caso se trata de hipótese que envolve tratamento de saúde, havendo evidente risco de comprometimento do desenvolvimento e até risco de vida em caso de protelamento do tratamento, ou seja, risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Assim, o presente caso abrange o conceito de emergência. Por todo o exposto, presente também o fumus boni iuris. O exame solicitado pelo médico da reclamante, profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico sobre o caso concreto, indicou a necessidade dos exames de Sequenciamento expressamente genético (Genômica clínica ampliada), Metabolômica plasmática, Lipidômica avançada e Coprológico funcional (análise funcional intestinal ampliada) como fundamentais à definição diagnóstica e à adequada conduta terapêutica. No pedido, esclarece expressamente que ais exames são essenciais para elucidação diagnóstica, estratificação prognóstica e definição terapêutica individualizada, em paciente com encefalopatia neuroinflamatória crônica complexa, de evolução grave e incapacitante. Destaco que a reclamante vem sendo submetida a tratamento de síndrome que, caso não tratada devidamente, pode levar o paciente a óbito. Isto posto, entendo que o presente caso encontra-se abrangido pelo previsto no artigo 35-C da Lei 9656/98. Insta ressaltar, ainda, que se o médico do reclamante, detentor da competência para prescrição de um tratamento, indicou a realização de exame que entende indispensável para melhorar a condição de vida do autor e inclusive para salvar a sua vida, não havendo que se falar em cláusula limitativa da cobertura do procedimento.” Conforme já trazido na decisão de tutela antecipada, a documentação médica acostada aos autos demonstra que a reclamante é portadora de quadro neurológico grave e complexo, sendo os exames prescritos pelo médico assistente necessários à elucidação diagnóstica, à definição da conduta terapêutica e à prevenção do agravamento irreversível da enfermidade. Nesse contexto, a negativa de cobertura, fundada exclusivamente na ausência de enquadramento na DUT nº 110 da ANS, não se mostra suficiente para afastar a necessidade do procedimento, sobretudo diante da situação de urgência evidenciada nos autos e do risco de lesões irreparáveis à saúde da paciente. Destaco ainda que este juízo não se baseou exclusivamente na prescrição médica, mas no conjunto probatório dos autos, especialmente na documentação clínica que evidencia a gravidade e a complexidade do quadro da reclamante, bem como a necessidade dos exames para a adequada elucidação diagnóstica e definição terapêutica. Ademais, a existência de tratamento alternativo não implica, por si só, que este seja igualmente adequado ou eficaz para o caso concreto, cabendo considerar a indicação médica individualizada e a necessidade de preservação da saúde e da vida do paciente. Ante o exposto, convolo em definitiva a decisão já prolatada em sede de antecipação de tutela para determinar que a parte ré viabilize, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, a realização dos exames prescritos pela médica da autora, consistentes em sequenciamento completo do exoma, metabolômica plasmática, lipidômica avançada e exame coprológico funcional ampliado, seja mediante o pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) diretamente ao Instituto Genoma, seja por meio da autorização e/ou custeio integral dos exames junto a outro laboratório ou prestador devidamente habilitado. Destaco que a reclamada já efetuou o depósito da importância de R$16.000,00 para o custeio do exame prescrito, conforme determinado em tutela antecipada. No tocante à indenização por danos morais, alguns comentários merecem ser tecidos. O direito brasileiro adota, como regra geral, a teoria subjetiva da culpa, de modo que a atribuição do dever de indenizar depende da comprovação dos seguintes elementos: dano, conduta culposa e nexo causal. O dano moral é aquele que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge a bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Meros dissabores, tais quais os ocorridos na hipótese em tela (não cumprimento de obrigações contratuais), são inerentes à convivência em sociedade, mas não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. Restou evidente nos autos que a reclamada não providenciou imediatamente a assistência à parte autora, a qual teve que recorrer ao Judiciário para o devido tratamento de saúde. Em virtude do ilícito, os danos causados são presumidos. Destaco que não se trata do primeiro processo ajuizado pela reclamante em face da reclamada para requerer autorizações de exames e procedimentos, não sendo este um caso isolado. Portanto, configurada a culpa da reclamada, o nexo causal e o dano imaterial, devida a indenização por danos morais. Neste sentido, a jurisprudência do STJ já é assente no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito, conforme decisões que colaciono: “SAÚDE – Cobertura contratual – Cirurgia de urgência não autorizada administrativamente, em razão de alegada necessidade de análise da pertinência do procedimento e materiais – Paciente com câncer de cólon em metástase - Alegação da ré de que não houve negativa, mas apenas utilização de prazo de 21 dias para análise – Abusividade – Prazo que somente se aplica a procedimentos eletivos de alta complexidade – Prazo imediato - Artigo 3º, XIV, da RN ANS 259/2011 – Urgência que se caracteriza pela própria natureza do procedimento - Interesse de agir presente – Falta de autorização imediata que equivale à negativa de cobertura - Dano moral caracterizado – Indenização razoavelmente estimada em R$ 10.000,00 – Sucumbência agravada em razão do recurso – Artigo 85, § 11, do CPC - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10132868820188260554 SP 1013286-88.2018.8.26.0554, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 09/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2020)” O novel art. 223-G, § 1º, da CLT estabelece alguns parâmetros para o arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, senão vejamos: “§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.” Contudo, a Constituição de 1988 assegura como direito fundamental, em seu artigo 5º, o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (inciso X). Ou seja, a Carta Magna consagra o princípio da reparação integral dos danos e menciona expressamente a noção de proporcionalidade, o que afasta a possibilidade de tarifação da indenização por dano moral pela lei infraconstitucional. Inviável, portanto, que a norma infraconstitucional fixe a tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais, utilizando o padrão salarial, teto previdenciário ou quaisquer outro como limite à reparação do sofrimento humano. Inclusive o próprio STF tem importante precedente quando da análise do tabelamento da indenização contido na antiga lei de imprensa, que foi reafirmado em casos posteriores. Assim sendo, considerando a supremacia material e formal da Constituição Federal, a única hipótese jurídica de interpretação do art. 223-G, § 1º, na perspectiva sistemática e teleológica, é a de que o referido dispositivo representa apenas um parâmetro indicativo para a fixação indenizatória pelo juiz, sem negar a noção jurídica da proporcionalidade, sob pena de violação do princípio constitucional da reparação integral. Dentro dessa perspectiva, o certo é que o valor da indenização deve, por um lado, satisfazer o interesse de compensação e justiça do lesado, servindo como um lenitivo para seu sofrimento, e, por outro, ter um caráter pedagógico-punitivo para o ofensor. Assim, considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade; considerando os riscos aos quais a reclamante estava sujeita em caso de demora na realização do exame prescrito; considerando que a demora na autorização de procedimentos tornar irreversível ou dificultar o tratamento; considerando todavia que a reclamada prontamente acatou a decisão prolatada em sede de tutela antecipada; e considerando a quantidade de processos ajuizados pela reclamante em face da reclamada para requerer autorizações de exames e procedimentos, não sendo este um caso isolado; defiro ao autor indenização por danos morais, ora arbitrada no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), consistente no valor do exame prescrito. 2. Gratuidade da Justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita, o novel art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, assim dispõe: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No presente caso, é incontroverso que a reclamante está submetida a diversos tratamentos de saúde, o que já faz presumir a este Juízo o aumento substancial dos gastos mensais, pelo que presumo a sua situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em que pese, após a reforma trabalhista da Lei 13.467/2017, não ser suficiente apenas a declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, o Juiz deve avaliar cada caso em particular, competindo-lhe estabelecer se o reclamante carece ou não de insuficiência de recursos. E nos presentes autos, principalmente pela condição do autor, é de se concluir a sua situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Defiro, assim, o pleito de gratuidade da justiça. 3. Honorários Advocatícios A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho de Considerando, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.” Assim, e considerando ainda os parâmetros expostos no § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro: a) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação; III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista proposta por B. F. D. P. em face da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para convolar em definitivo a tutela antecipada já deferida e: a) determinar que a parte ré viabilize, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, a realização dos exames prescritos pela médica da autora, consistentes em sequenciamento completo do exoma, metabolômica plasmática, lipidômica avançada e exame coprológico funcional ampliado, seja mediante o pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) diretamente ao Instituto Genoma, seja por meio da autorização e/ou custeio integral dos exames junto a outro laboratório ou prestador devidamente habilitado; b) condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), consistente no valor do exame prescrito Destaco que a reclamada já efetuou o depósito da importância de R$16.000,00 para o custeio do exame prescrito, conforme determinado em tutela antecipada. Determino ainda o pagamento dos honorários advocatícios da seguinte forma: I) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ou fiscais. Deferido o benefício da justiça gratuita em favor da reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 18 de agosto de 2026. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
