Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO CONSIDEROU QUE, TRATANDO-SE DE VÍCIO OCULTO, O PRAZO DO ART. 26 DO CDC COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA IMOBILIZAÇÃO TOTAL DO VEÍCULO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIREITO DO AUTOR DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO ESTÁ FULMINADO PELA DECADÊNCIA, CONSIDERANDO O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26, §3º, II, DO CDC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O SISTEMA DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS ANTES DO PRAZO LEGAL. A PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIO OCULTO INICIA-SE QUANDO O DEFEITO SE TORNA EVIDENTE. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, INCISO VIII, ART. 26, §3º.
CPC, ART. 1.026, § 2º.