Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, EM R$ 0,00, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO, CABENDO À LIQUIDAÇÃO APENAS A QUANTIFICAÇÃO, E QUE O FALECIDO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES DA PRISÃO INDEVIDA, COM IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DEVIDO AO ESTIGMA SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO RECORRIDA APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS AO FIXAR O VALOR DA LIQUIDAÇÃO EM ZERO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL JÁ RECONHECIDA E A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, PREVISTA NO ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITE ALEGAÇÃO E PROVA DE FATOS NÃO INDIVIDUALIZADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, NECESSÁRIOS À DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO.4. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS AUTOS POSSUI RELEVANTE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO SE RESTRINGINDO A MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, MAS ENVOLVENDO A APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES E DO NEXO CAUSAL ALEGADO.5. A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO AUTORIZA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO DEFINITIVA PELA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE DANOS INDENIZÁVEIS, RECOMENDANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O “FATO NOVO” PREVISTO NO ARTIGO 509, INCISO II, DO CPC REFERE-SE TAMBÉM A FATOS NÃO INDIVIDUALIZADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, INDISPENSÁVEIS À QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE PRISÃO INDEVIDA, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR ANTES DA CONCLUSÃO DEFINITIVA PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 509, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB: 127883/SP) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) - 1º andar