Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar a ré PATRÍCIA BOMFIM DO NASCIMENTO, à pena de 10 dias-multa em seu valor unitário mínimo legal, por incurso no art. 331, do Código Penal. Poderá recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado.Nada mais. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 23 de junho de 2026. - ADV: EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 420898/SP), THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)
Inteiro teor
Processo 1501278-25.2019.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - PATRICIA BOMFIM DO NASCIMENTO - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PATRICIA BOMFIM DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 1501278-25.2019.8.26.0477, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). João Luciano Sales do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PATRICIA BOMFIM DO NASCIMENTO, Solteiro, RG 44450966, pai ANTONIO MIGUEL DO NASCIMENTO, mãe AURELIANA BOMFIM DO NASCIMENTO, Nascido/Nascida em 21/06/1982, com endereço à Rua Alcebiades Pacheco, 9839, Nova Mirim, CEP 11717-080, Praia Grande - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar a ré PATRÍCIA BOMFIM DO NASCIMENTO, à pena de 10 dias-multa em seu valor unitário mínimo legal, por incurso no art. 331, do Código Penal. Poderá recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado.Nada mais. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 23 de junho de 2026. - ADV: EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 420898/SP), THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)
