Ementa
Posto isso, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar Cesar Rebouças da Cruz, qualificado nos autos, à pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, por incurso no art. 129, §13, do Código Penal. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas, observando-se que se trata de beneficiário da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 387, IV, do Código Penal, a título de indenização do dano moral sofrido pela vítima fixo como quantia mínima R$5.000,00, devidamente corrigida monetariamente desde a data dos fatos. Observo, outrossim, que referida condenação, se assim entender, deverá ser executada pela vítima junto ao Juízo Cível. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados e expeça-se certidão de honorários ao Defensor nomeado ao réu. Oportunamente, arquivem-se os autos.