Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE AGRAVOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CIÊNCIA DA DUPLICIDADE PELA EMBARGANTE. ACÓRDÃO DE MÉRITO JÁ PROFERIDO PELA 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL DECORRENTE DA DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 4001247-17.2026.8.26.9061.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E O PROCESSO Nº 4001247-17.2026.8.26.9061.
III. RAZÕES DE DECIDIR: LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. A EMBARGANTE INTERPÔS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, DISTRIBUÍDOS NO MESMO DIA A TURMAS DISTINTAS, TENDO SE OMITIDO A DUPLICIDADE EM AMBOS OS FEITOS ANTES DE SEU JULGAMENTO. A LITISPENDÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO (ART. 337, §5º, CPC). PROFERIDO ACÓRDÃO DE MÉRITO PRIMEIRO PELA 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, A CONTINUIDADE DO FEITO SE DÁ NAQUELE PROCESSO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
TESE: RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA DE OFÍCIO, A CONTINUIDADE DO FEITO SE DÁ NO PROCESSO EM QUE PRIMEIRO PROFERIDO ACÓRDÃO DE MÉRITO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POSTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.