Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 330, IV E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTO EXIGIDO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE NÃO É ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE A PARTE ALEGA NÃO TER CELEBRADO – ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUE RECAI SOBRE O RÉU QUANDO IMPUGNADAS PELO AUTOR – À PARTE DEVE SER GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO A FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.