Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. REQUERENTE QUE, MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO. DOCUMENTAÇÃO NÃO JUNTADA NEM MESMO EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. CORRETO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA TER REQUERIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, QUANDO, NA REALIDADE, POSTULOU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE, VISANDO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS, COM EVIDENTE INTUITO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E INDUZIR O JUÍZO A ERRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, INCISO II, E 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.