Ementa
Pelo exposto, na reclamação proposta por LORRAYNE ALVES RESENDE em face de FF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA acolho a questão processual para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial; rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, diferenças de verbas rescisórias, a saber, saldo salarial do mês de maio de 2025 (R$ 82,00), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional, bem como gratificação natalina proporcional (01/12), já considerados os efeitos da projeção ficta do aviso prévio indenizado e integralização do recolhimento dos depósitos de FGTS acrescidos de quarenta por cento sobre as parcelas acima referidas, ressalvadas as férias com abono indenizadas, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A empregadora deverá, ainda, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado, proceder à retificação da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital com data de 29.08.2025, nos termos da Lei nº 13.874/2019 e Decreto nº 10.854/2021, bem como fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego e o TRCT (código de afastamento SJ2), a fim de viabilizar o levantamento integral do FGTS. A comprovação do cumprimento das obrigações deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis após o trânsito em julgado, mediante juntada de recibo ou extrato do FGTS Digital (Portaria MTE nº 240/2024) e protocolo de transmissão dos eventos no e-social. Observe a reclamada os termos da fundamentação quanto ao cumprimento das obrigações acima e respectivas cominações. Liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros definidos na fundamentação e os limites da petição inicial. Atualização monetária e juros na forma da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Determino o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamante, nos termos da legislação vigente e da fundamentação. Fica a parte reclamada condenada a recolher a sua cota parte, mediante comprovação nos autos, no prazo legal, nos termos do §3º, art. 114, da CF c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT, sob pena de execução. Deverá a parte reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 28
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001497-13.2025.5.18.0013 AUTOR: LORRAYNE ALVES RESENDE RÉU: FF COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a54eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação proposta por LORRAYNE ALVES RESENDE em face de FF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA acolho a questão processual para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial; rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, diferenças de verbas rescisórias, a saber, saldo salarial do mês de maio de 2025 (R$ 82,00), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional, bem como gratificação natalina proporcional (01/12), já considerados os efeitos da projeção ficta do aviso prévio indenizado e integralização do recolhimento dos depósitos de FGTS acrescidos de quarenta por cento sobre as parcelas acima referidas, ressalvadas as férias com abono indenizadas, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A empregadora deverá, ainda, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado, proceder à retificação da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital com data de 29.08.2025, nos termos da Lei nº 13.874/2019 e Decreto nº 10.854/2021, bem como fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego e o TRCT (código de afastamento SJ2), a fim de viabilizar o levantamento integral do FGTS. A comprovação do cumprimento das obrigações deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis após o trânsito em julgado, mediante juntada de recibo ou extrato do FGTS Digital (Portaria MTE nº 240/2024) e protocolo de transmissão dos eventos no e-social. Observe a reclamada os termos da fundamentação quanto ao cumprimento das obrigações acima e respectivas cominações. Liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros definidos na fundamentação e os limites da petição inicial. Atualização monetária e juros na forma da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Determino o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamante, nos termos da legislação vigente e da fundamentação. Fica a parte reclamada condenada a recolher a sua cota parte, mediante comprovação nos autos, no prazo legal, nos termos do §3º, art. 114, da CF c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT, sob pena de execução. Deverá a parte reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Os cálculos anexos a esta Sentença, integram o dispositivo, ficando desde já homologados, para fins de recursos (Embargos Declaratório e Recurso Ordinário). Esclarece-se que, eventual discordância aos cálculos, devem integrar os recursos retromencionados, sob pena de preclusão, pois não poderão ser renovados em fase de execução. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, do CPC). Custas, pela parte reclamada, no importe de R$74,50 (setenta e quatro reais e cinquenta centavos) , calculadas sobre R$2.979,91 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), valor apurado em liquidação da condenação, a serem recolhidas no prazo de oito dias, inclusive para fins recursais, sob pena de execução. Em relação à reconvenção proposta pela reclamada, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de ressarcimento de débito com compras de roupas pela reclamante e, como consectário, a extinção do processo sem resolução de mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Registrem. Após, publiquem. Intimem. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LORRAYNE ALVES RESENDE
