Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL E DO AUTOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE – PRELIMINAR REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – ANOTAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA ANOTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA TANTO, PORQUANTO DEIXOU DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EVIDENCIADA – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADA – QUANTIFICAÇÃO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, POSTULANDO A SUA MAJORAÇÃO – MONTANTE ARBITRADO PELA DOUTA MAGISTRADA COMPORTA SER MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DO CORRÉU E DO AUTOR IMPROVIDOS.