Ementa
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecido judicialmente o nexo causal entre o acidente e a atividade laboral, é devida a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, sendo desnecessária a percepção de auxílio-doença acidentário, conforme a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 125 dos recursos repetitivos. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, por meio da sentença de fls. 175-202, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FREDI RICON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.