Ementa
Processo 1500143-92.2025.8.26.0274 - Termo Circunstanciado - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal - ADRIELE CAROLINE FRANCO DE MATOS - Conforme certificado pela serventia, houve cumprimento integral da transação penal, consistente em pagamento de prestação pecuniária. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, ADRIELE CAROLINE FRANCO DE MATOS, observando-se o disposto artigo 76, § 6°, da Lei nº 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos.