Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CORREIO ELETRÔNICO “E-MAIL”.
RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEFENDE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. INVOCA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 2.183.860/DF.
ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE COMPROVADO O RESPECTIVO RECEBIMENTO.
HIPÓTESE EM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA, DE FORMA IDÔNEA, O EFETIVO RECEBIMENTO DA MENSAGEM ELETRÔNICA PELO DESTINATÁRIO.