Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NAS SUPOSTAS OMISSÕES DECORRENTES DO SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS E DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. NOS MOLDES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, VOLTADO À INTEGRAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, A SE PRESTAR AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM QUE TENHA INCORRIDO A DECISÃO EMBARGADA. AO COMPULSAR DETIDAMENTE OS AUTOS, A DESPEITO DOS ESFORÇOS ARGUMENTATIVOS EXPENDIDOS, RAZÃO NÃO ASSISTE À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. IV. DISPOSITIVO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Pereira Cunha (OAB: 200988/SP) - Guilherme Ribeiro Macedo Deotti (OAB: 467576/SP) - Bruna Fernandes Salgado (OAB: 425762/SP) - Ewerton Ferreira de Sousa Varandas (OAB: 424413/SP) - Sala 702 - 7º andar