Ementa
Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, objeto da vertente reclamação, para, reconhecendo o vínculo de emprego, condenar a reclamada SILVA E LEAL LTDA a pagar à reclamante o valor líquido de R$23.639,44, correspondente às seguintes parcelas: - indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário remanescente, compreendido entre o término da projeção do aviso prévio indenizado e o final da garantia constitucional (17/04/2026 a 15/02/2027), compreendendo salários e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, observando-se, em liquidação de sentença, a efetiva data do parto, caso diversa da prevista. - saldo de salário de 18 dias de março de 2026; - aviso prévio de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2026 (04/12); - férias proporcionais de 2025/2026 (07/12); - multa do art. 477, § 8º da CLT; - 1 hora extras aos sábados e 1 hora extra aos domingos decorrentes do intervalo intrajornada não concedido, sem incidência de reflexos nas demais verbas, considerando-se que havia labor sábado e domingo três vezes ao mês, durante toda a contratação. Fica a ré condenada ainda a proceder às anotações na CTPS digital do obreiro, devendo constar a data de admissão em 06/09/2025, saída em 17/04/2026, remuneração de um salário mínimo e função de atendente. Prazo de 15 dias, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da VT, sem prejuízo da fixação de multa pelo descumprimento da obrigação. Deverá ainda a reclamada recolher o FGTS de todo o período contratual (06/09/2025 a 17/04/2026), mais a multa de 40%. Contudo, os valores deverão ser depositados em conta vinculada a ser aberta em nome da reclamante, nos termos do Tema 68 IRR do TST, que possui efeitos vinculantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão da obrigação em indenização correspondente em favor da obreira. Concedido os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, no valor de R$3.784,38. Honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no valor de R$1.122,60. Contudo, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02(dois) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, e somente poderão ser executadas se, neste prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Caso contrário, passado esse prazo, tais obrigações serão extintas. Liquidação por cálculos, observando-se a remuneração de um salário mínimo. Juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com a Súmula nº 381 e OJ nº 300 da SDI-1 do TST. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, por cada uma das partes, nos termos d
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDREIRAS ATSum 0016115-56.2026.5.16.0021 AUTOR: SAMARA NEGRAO SOUSA RÉU: SILVA E LEAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44755a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, objeto da vertente reclamação, para, reconhecendo o vínculo de emprego, condenar a reclamada SILVA E LEAL LTDA a pagar à reclamante o valor líquido de R$23.639,44, correspondente às seguintes parcelas: - indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário remanescente, compreendido entre o término da projeção do aviso prévio indenizado e o final da garantia constitucional (17/04/2026 a 15/02/2027), compreendendo salários e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, observando-se, em liquidação de sentença, a efetiva data do parto, caso diversa da prevista. - saldo de salário de 18 dias de março de 2026; - aviso prévio de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2026 (04/12); - férias proporcionais de 2025/2026 (07/12); - multa do art. 477, § 8º da CLT; - 1 hora extras aos sábados e 1 hora extra aos domingos decorrentes do intervalo intrajornada não concedido, sem incidência de reflexos nas demais verbas, considerando-se que havia labor sábado e domingo três vezes ao mês, durante toda a contratação. Fica a ré condenada ainda a proceder às anotações na CTPS digital do obreiro, devendo constar a data de admissão em 06/09/2025, saída em 17/04/2026, remuneração de um salário mínimo e função de atendente. Prazo de 15 dias, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da VT, sem prejuízo da fixação de multa pelo descumprimento da obrigação. Deverá ainda a reclamada recolher o FGTS de todo o período contratual (06/09/2025 a 17/04/2026), mais a multa de 40%. Contudo, os valores deverão ser depositados em conta vinculada a ser aberta em nome da reclamante, nos termos do Tema 68 IRR do TST, que possui efeitos vinculantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão da obrigação em indenização correspondente em favor da obreira. Concedido os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, no valor de R$3.784,38. Honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no valor de R$1.122,60. Contudo, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02(dois) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, e somente poderão ser executadas se, neste prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Caso contrário, passado esse prazo, tais obrigações serão extintas. Liquidação por cálculos, observando-se a remuneração de um salário mínimo. Juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com a Súmula nº 381 e OJ nº 300 da SDI-1 do TST. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, por cada uma das partes, nos termos da legislação previdenciária vigente e da Súmula nº 368 do TST, sob pena de execução. Custas pela parte reclamada, no importe de R$589,80. A presente sentença é proferida de forma líquida, seguindo em anexo planilha de cálculos com os valores atualizados do crédito exequendo e demais encargos, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, nos termos da Recomendação nº 4/GCGJT, de setembro de 2018. Intimem-se as partes. Registre-se. LEONARDO HENRIQUE FERREIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SILVA E LEAL LTDA
