Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada havendo a executar, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.