Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0002553-61.2025.5.11.0018 EXEQUENTE: JONAS DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) EXECUTADO: AMAZON SECURITY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 745e6ab proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID. f1db4bd) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, ficando a Reclamada desde já intimada a efetuar o pagamento do crédito do Reclamante nos termos pactuados, sob pena de aplicação da multa estipulada no acordo e execução imediata. Os pagamentos deverão ocorrer nas seguintes datas: R$ 725,00 - dia 10/09/2026;R$ 500,00 - dia 10/10/2026;R$ 500,00 - dia 10/11/2026; Concedo o prazo de até 5 dias úteis após cada data pactuada para o(a) Reclamante informar a este Juízo em caso de descumprimento do acordo, sob pena de serem consideradas pagas as parcelas, nos termos acordados. Concedo, ainda, até o dia 10/12/2026 para a Reclamada comprovar o recolhimento dos encargos previdenciários (R$ 531,43) e das custas (R$ 66,14), sob pena de execução, conforme cálculos de ID. 944d13a e nos termos do acordo, especificamente das cláusulas décima primeira e décima segunda. Dispensada a notificação da UNIÃO, em face da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, e § 7º do art. 832, da CLT. Encaminhem-se os autos para a fase de liquidação, nos termos do art. 228, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT11, devendo o processo aguardar o cumprimento do acordo. MANAUS/AM, 20 de agosto de 2026. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS
- JONAS DA SILVA RIBEIRO