Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE SAÚDE A PAGAR DIRETAMENTE A HOSPITAL CREDOR VALOR COBRADO DE AUTOR A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO E A REEMBOLSAR QUANTIA DISPENDIDA COM HONORÁRIOS MÉDICOS, AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ENQUANTO A OPERADORA DE SAÚDE RECUSA O PAGAMENTO ALEGANDO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO E LEGALIDADE NA CONDUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE ARCAR COM DESPESAS HOSPITALARES AUTORIZADAS; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO, POIS O TRATAMENTO FOI REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO E AUTORIZADO.4. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELA RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO, CAUSANDO SOFRIMENTO AO AUTOR, DEVENDO, NO ENTANTO, SEREM FIXADOS EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE ARCAR COM DESPESAS HOSPITALARES AUTORIZADAS. 2. A RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO CONFIGURA DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV, V E X; CPC, ARTS. 1.010, II, 373, II, 487, I, 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 80; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 944, 945, 186, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362, SÚMULA 326; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar