TRT11, Cumprimento Provisório de Sentença 0000710-33.2026.5.11.0016

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000710-33.2026.5.11.0016 REQUERENTE: CRISTINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8987a55 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS VISTOS, ETC. A reclamada IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA. apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ID 2616bfb), alegando que a conta apresentada pela reclamante (ID 8f73970) encontra-se equivocada quanto: a) à apuração das férias acrescidas de 1/3 incidentes sobre a indenização substitutiva da estabilidade acidentária, por terem sido considerados dois períodos integrais e mais 3/12 avos; e b) ao cálculo do décimo terceiro salário de 2024, apurado em 12/12 avos, quando seriam devidos apenas 4/12 avos. A reclamante apresentou contraminuta (ID ae22bf2), na qual, embora tenha arguido a ausência de memória de cálculo detalhada da reclamada, reconheceu a existência das inconsistências apontadas e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência e retificação da conta. É o relatório. Passo a decidir. Conheço da impugnação aos cálculos, uma vez que manejada a tempo e modo oportunos, passando a julgá-la. 1. DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 SOBRE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A reclamada sustenta que a conta da reclamante apurou, a título de férias acrescidas de 1/3 incidentes sobre a indenização substitutiva da estabilidade acidentária, dois períodos integrais de 12/12 avos e mais um período proporcional de 3/12 avos, totalizando 27/12 avos. Assiste-lhe razão. O título executivo deferiu indenização substitutiva correspondente a 12 meses de remuneração, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3. Consequentemente, o reflexo devido corresponde a apenas um período integral de férias, equivalente a 12/12 avos, acrescido do terço constitucional. A apuração de dois períodos integrais, cumulados com mais 3/12 avos, extrapola o período de estabilidade reconhecido no título e configura duplicidade indevida. Registre-se, ainda, que a reclamante, em sua contraminuta, reconheceu expressamente que sua planilha totalizou 27/12 avos de férias para um período de estabilidade de 12 meses, concordando, ainda que tacitamente, com a inconsistência suscitada pela reclamada. Desse modo, acolho a impugnação neste particular, para determinar que as férias acrescidas de 1/3 incidentes sobre a indenização substitutiva da estabilidade acidentária sejam limitadas a um período integral de 12/12 avos. 2. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A reclamada impugna a apuração de 12/12 avos de décimo terceiro salário para o ano de 2024, sustentando que, naquele exercício, o período de estabilidade abrangeu somente os meses de setembro a dezembro, sendo devidos apenas 4/12 avos. Também lhe assiste razão. Considerando que a indenização substitutiva abrange o período compreendido entre 31/08/2024 e 31/08/2025, o décimo terceiro salário deve observar a proporcionalidade correspondente a cada ano civil. Assim, em relação ao ano de 2024, são devidos 4/12 avos, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. A apuração de 12/12 avos para 2024, cumulada com os avos correspondentes ao ano de 2025, excede o período de 12 meses estabelecido no título executivo. A própria reclamante reconheceu, em sua manifestação, que a planilha considerou 12/12 avos em 2024, embora o período de estabilidade naquele ano correspondesse a apenas quatro meses, evidenciando sua concordância tácita com o ponto suscitado pela reclamada. Desse modo, acolho a impugnação também neste tópico, para determinar que o décimo terceiro salário relativo ao ano de 2024 seja limitado a 4/12 avos, mantida a proporcionalidade pertinente ao ano de 2025. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pela reclamada, diante da procedência dos pontos suscitados e da concordância tácita da reclamante quanto às inconsistências verificadas. Homologo, nesta oportunidade, os cálculos da Contadoria de ID a2295ee, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais passam a integrar a presente decisão para todos os fins. Fica a reclamada IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA. intimada para pagamento de seu débito, apurado na quantia de R$ 67.734,95 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT, podendo embargar a execução no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 884 da CLT, ficando ciente de que sua peça processual somente será apreciada após a completa garantia da execução. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Notifiquem-se as partes. Nada mais.//rsml MANAUS/AM, 20 de agosto de 2026. IZAN ALVES MIRANDA FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA LIMA DA SILVA