Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, EM RAZÃO DO PERFIL DO CONTRATO E DO RISCO DO NEGÓCIO – PRETENSÃO DE REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE – É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE FIXA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, SEM QUALQUER FUNDAMENTO - OUTROS FATORES, COMO A NATUREZA DO CONTRATO, A BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CAPITAL EMPRESTADO, CUJA MODIFICAÇÃO DOS JUROS IMPLICARIA IMPACTO FINANCEIRO IRRISÓRIO, E O PERFIL DE RISCO ENVOLVIDO NO NEGÓCIO, FORAM CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO, A FIM DE GARANTIR A VIABILIDADE DO EMPRÉSTIMO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS – NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CASO DOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.