Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos, limites e parâmetros da fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais, na Reclamação Trabalhista, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as reclamadas, no recolhimento do FGTS com 40%, no pagamento das verbas pecuniárias constantes da fundamentação e nas demais cominações acima determinadas, observada a prescrição supra reconhecida. Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00. Custas de R$ 600,00 pela reclamada. Benefícios da Justiça gratuita concedidos, na forma da fundamentação, ficando a parte beneficiária dispensada do eventual pagamento dos honorários advocatícios. Apurem-se os juros, a correção monetária, a contribuição previdenciária e os descontos fiscais na forma da fundamentação. Intimem-se as partes, ausentes por ocasião da prolação dessa sentença.