Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) condenar a(s) ré(s) na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir os valores pagos a título de auxílio transporte e ajuda de custo alimentação na base de cálculo do Imposto de Renda devido; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela autora até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. (...)" Mantenho incólume, no mais, a r. Sentença. Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima expostos. P.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Inteiro teor
Processo 1000497-77.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raphael Ribeiro Falcão - VISTOS. Recebo os embargos de fls. 58, na medida em que tempestivos (fls. 59). Manifestação da parte contrária a fls. 62. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, quer na fundamentação, quer no dispositivo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (aplicados, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Os embargos comportam acolhimento. Com efeito, presente o vício apontado, declaro o primeiro parágrafo da parte dispositiva da r. Sentença de fls. 42/52, que passará a ter a seguinte redação: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) condenar a(s) ré(s) na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir os valores pagos a título de auxílio transporte e ajuda de custo alimentação na base de cálculo do Imposto de Renda devido; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela autora até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. (...)" Mantenho incólume, no mais, a r. Sentença. Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima expostos. P.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
