Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP BUSINESS” - ACOLHIMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECORRENTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA SER DEMANDADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PAÍS – BLOQUEIO INJUSTIFICADO, SEM DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA IRREGULAR - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, CUJA PROVA CABIA À RÉ – TRANSTORNOS CAUSADOS COM A DESATIVAÇÃO DA CONTA, QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA POR DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.