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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Conflito de Competência Cível 4031022-03.2026.8.26.0000

Órgão julgador
Câmara Especial
Julgamento
26/06/2026
Publicação
DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ)
4031022-03.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C. C. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PARA O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO – COMARCA DE SÃO PAULO. REDISTRIBUIÇÃO AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO – COMARCA DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO VERIFICADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO – COMARCA DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO e declarar a competência do MM.