Ementa
ustenta que a executada deixou de aplicar o índice IPCA-E no período que antecede o ajuizamento da ação, em desacordo com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (ID 342efe6). A parte executada reconheceu o equívoco material e procedeu à juntada de nova planilha (ID 6a76bc2), na qual aplicou o índice de correção monetária pretendido pelo exequente. Verificado que a retificação voluntária promovida pela ré sanou integralmente a controvérsia e adequou a conta aos parâmetros fixados pelo título executivo e pela jurisprudência vinculante, a procedência do incidente é medida impositiva. Por conseguinte, julgo procedente a impugnação e passo à homologação da conta de ID 6a76bc2, cujos valores brutos totalizam R$ 20.895,63, resultando em um montante total de R$ 26.974,03 devido pela reclamada, atualizado até 31/07/2026. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer da medida e, no mérito, julgar PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pelo exequente para, conferindo eficácia à retificação promovida pela executada, HOMOLOGAR a conta de liquidação de ID 6a76bc2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cite-se a parte executada, INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A, para que proceda ao pagamento da importância devida ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, nos termos do Artigo 880 da CLT. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000870-77.2019.5.10.0001 RECLAMANTE: VICTOR HUGO CHAVES DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497459e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos de liquidação no ID 342efe6, insurgindo-se contra o índice de correção monetária aplicado ao período pré-judicial. A parte executada manifestou-se no ID e332a5b, oportunidade em que admitiu a ocorrência de erro material quanto ao índice utilizado e apresentou, no mesmo ato, planilha de cálculos devidamente retificada (ID. 6a76bc2). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Admissibilidade A impugnação apresentada pelo exequente preenche os requisitos de admissibilidade, revelando-se tempestiva e adequada, nos termos do Artigo 879, § 2º, da CLT. b) Mérito - Da Atualização Monetária – Índice IPCA-E O exequente sustenta que a executada deixou de aplicar o índice IPCA-E no período que antecede o ajuizamento da ação, em desacordo com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (ID 342efe6). A parte executada reconheceu o equívoco material e procedeu à juntada de nova planilha (ID 6a76bc2), na qual aplicou o índice de correção monetária pretendido pelo exequente. Verificado que a retificação voluntária promovida pela ré sanou integralmente a controvérsia e adequou a conta aos parâmetros fixados pelo título executivo e pela jurisprudência vinculante, a procedência do incidente é medida impositiva. Por conseguinte, julgo procedente a impugnação e passo à homologação da conta de ID 6a76bc2, cujos valores brutos totalizam R$ 20.895,63, resultando em um montante total de R$ 26.974,03 devido pela reclamada, atualizado até 31/07/2026. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer da medida e, no mérito, julgar PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pelo exequente para, conferindo eficácia à retificação promovida pela executada, HOMOLOGAR a conta de liquidação de ID 6a76bc2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cite-se a parte executada, INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A, para que proceda ao pagamento da importância devida ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, nos termos do Artigo 880 da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de agosto de 2026. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VICTOR HUGO CHAVES DE OLIVEIRA RODRIGUES
