Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GILBERTO LUCHMANN DE ALMEIDA em face de CREME DE LA CREME AUTOMOTIVO EIRELI, TARSO ANIBAL SANT ANNA MARQUES e ERICA KERIN REDLING ANNUNCIATO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: I. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e indefiro o pedido de reconhecimento de conexão com os autos nº 0000477-63.2024.8.16.0033, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum; II. Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27/07/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ressalvadas as pretensões de natureza meramente declaratória, na forma do art. 11, § 1º, da CLT; III. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante. IV. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, na forma e nos percentuais estabelecidos na fundamentação; Defiro os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 11.016,98 (onze mil e dezesseis reais e noventa e oito centavos), calculadas sobre o valor da causa de R$ 550.849,32 (quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes.