Ementa
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE NÃO CORRESPONDE COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTS. 93, IX DA CF E 489, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Fabio Dreger da Silva (OAB: 336451/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar