Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR PEDRO LUCAS PEREIRA ALMEIDA EM FACE DE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. E MERCADO CRÉDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA., REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE AMPARO PROBATÓRIO E LEGAL. DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECLAMANTE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CUSTAS PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES, FACE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA. NADA MAIS. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
- MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA.