Ementa
IO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000935-71.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: FRANCISCO WISLLEY CORREA GOMES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efa737b proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo (ID. 96dfccc) subscrito pelas partes e seus procuradores, estando o processo ainda em fase de conhecimento pós-sentença/recurso. Primando por um dos princípios basilares da Justiça Trabalhista e por ser esta a expressa vontade das partes, HOMOLOGO O ACORDO DE ID. 96dfccc, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da petição e das estritas determinações abaixo transcritas. A parte reclamada pagará o valor total bruto de R$ 487.341,80 (quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), dos quais R$ 350.000,00 referem-se ao crédito do reclamante, R$ 44.303,81 referem-se a honorários advocatícios sucumbenciais, e R$ 93.037,99 referem-se a honorários advocatícios contratuais. O PAGAMENTO DO PRESENTE ACORDO DAR-SE-Á NAS CONDIÇÕES E NOS TERMOS ABAIXO TRANSCRITOS: 1.1 - O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a presente homologação. 2 - Todos os valores deverão ser depositados via TED para as respectivas contas indicadas na petição de acordo de ID. 96dfccc. 3 - Acordo homologado nos termos do ato de ID. 96dfccc. Liquidação quanto ao objeto da presente Reclamatória e quitação geral ao extinto contrato de trabalho. 4 - Fica o reclamante obrigado a comunicar a este juízo no caso de inadimplemento da parcela do presente acordo, no prazo de cinco dias a contar do vencimento da mesma, sob pena de seu silêncio implicar na respectiva quitação. 6 - Contribuições previdenciárias pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, observando-se a proporcionalidade discriminada no documento de ID. 709a57e, conforme OJ-SDI1-368 e OJ-SDI1-376 do TST, cuja comprovação do pagamento deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. 7 - Custas processuais revertidas ao reclamante, porém dispensadas em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 8 - O recolhimento do Imposto de Renda será pago pelo reclamante no que for cabível. 9 - No caso de descumprimento ou mora, fica a parte a que lhe deu causa compelida ao pagamento de multa estipulada em 1% ao dia de atraso, limitada a 30%, ficando desde já a parte citada para futura execução, sendo autorizada a utilização dos convênios BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outros meios de persecução executória, inclusive na conta dos sócios. 10 - Comprovado o cumprimento do acordo, e registrados os dados para fins estatísticos, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente.