Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente em face de decisão que julgou extinta a presente execução relativa ao crédito remanescente no processo 0000500-21.2007.5.07.0028. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução do processo 0000500-21.2007.5.07.0028 ocorreu sem a quitação integral do crédito exequendo e sem oportunizar ao exequente a apuração do saldo remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento efetuado em setembro de 2014, com base em cálculo atualizado até março de 2013, inviabilizaria a extinção da execução, pois havia diferença a ser apurada. 4. A ausência de decisão expressa de extinção da execução no processo 0000500-21.2007.5.07.0028, bem como a inexistência de intimação do exequente acerca do arquivamento, evidencia violação ao contraditório e impede o reconhecimento da extinção da execução. O simples andamento processual indicando que a execução foi extinta não substitui decisão judicial formal e fundamentada, sendo imprescindível oportunizar ao credor a apuração do saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apuração do saldo remanescente e prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, AP nº 0002272-23.2024.5.07.0028, Rel. Des. Emmanuel Teofilo Furtado; TRT-7, AP nº 0002294-81.2024.5.07.0028, Rel. Des. Francisco Jose Gomes da Silva; TRT-7, AP nº 0002297-36.2024.5.07.0028, Rel. Des. Clovis Valença Alves Filho; TRT-7, AP nº 0002295-66.2024.5.07.0028, Rel. Des. Paulo Regis Machado Botelho.