Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO AMANCIO DOS SANTOS em face de LM WIND POWER DO BRASIL S.A., para condenar a ré a pagar à parte autora as verbas constantes da fundamentação, que fazem parte desse dispositivo. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Correção monetária e juros de mora nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e legislação aplicável. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da legislação vigente, observada a Súmula 368 do TST. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora, conforme OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Para fins de incidência de contribuição previdenciária declara-se a natureza das parcelas conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, possuindo natureza indenizatória a indenização substitutiva do período estabilitário, a indenização por danos morais e os honorários periciais. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e o perito.