Ementa
Processo 1006430-65.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cavalcante de Melo - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Com a aquiescência do autor (fls. 516), homologo a proposta de acordo apresentada a fls. 485 e ss, para produzir seus efeitos legais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Providencie a autarquia a imediata implantação do beneficio a que faz jus o autor PAULO CAVALCANTE DE MELO, RG 21.549.463-5 e CPF/187.123.738-69 O cumprimento da ordem deverá ser comunicado nos autos. Servirá esta decisão como ofício para implantação do benefício. Encaminhe o Cartório Judicial cópia desta decisão e do acordo ora homologado ao e-mail do setor responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer. Quando a CEAB/DJ noticiar a implantação do benefício nos autos, ciente as partes, intime-se o INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.C. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP)