Ementa
a vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, e a quantia correspondente ao FGTS indicada no termo de acordo é de R$3.200,00. O juiz do trabalho não é obrigado a homologar acordos que violem normas de ordem pública, preceitos legais ou teses jurídicas vinculantes, pois a homologação não é um direito absoluto das partes. Considerando que o acordo foi distribuído para este Juízo já com as três primeiras parcelas quitadas, e que a parcela remanescente é de apenas a R$ 2.050,00, ou seja, abaixo do indicado para a verba de FGTS, e a impossibilidade de observar o precedente vinculante, não homologo o acordo extrajudicial nos termos propostos na petição de id 6b81291. Custas de R$ 164,00, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000911-60.2026.5.06.0017 REQUERENTES: TLS CAFE E ALIMENTACAO LTDA REQUERENTES: MICHELE MARIA DA CONCEICAO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86e897f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Com fundamento no art. 855-B da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, as partes apresentaram petição inicial noticiando a celebração de acordo extrajudicial - instrumento passível de apreciação direta pela Justiça do Trabalho por meio de procedimento especial de jurisdição voluntária -, levado a efeito, in casu, pelas partes requerentes. Os termos apresentados na petição conjunta dependem da homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e jurídicos requeridos, de modo que tem natureza judicial a partir da concessão da chancela, nos termos do Art. 515, II do CPC, plenamente aplicável na instância trabalhista nesse ponto. Analisando a minuta do acordo, verifico que as partes indicaram que o valor de R$8.200,00 corresponde ao pagamento de “i) saldo de salário: R$ 736,67; ii) FGTS: R$ 3.200,00; iii) multa rescisória: R$ 1.499,48; iii) férias proporcionais: R$283,75, iv) 13º proporcional: R$ 569,55, v) férias vencidas + 1/3: R$ 1.910,55”, com previsão de pagamento diretamente na conta bancária da empregada transatora. O HTE foi autuado em 03/08/2026, mas informa que já foram pagas 03 parcelas de R$2.050,00 em 22/05/2026, 22/06/2026 e 22/07/2026, restando pendente apenas o pagamento da parcela de 22/08/2026 no valor de R$2.050,00. O Tema Vinculante n. 68 do TST impõe que os valores referentes a depósitos de FGTS e sua multa de 40% devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, e a quantia correspondente ao FGTS indicada no termo de acordo é de R$3.200,00. O juiz do trabalho não é obrigado a homologar acordos que violem normas de ordem pública, preceitos legais ou teses jurídicas vinculantes, pois a homologação não é um direito absoluto das partes. Considerando que o acordo foi distribuído para este Juízo já com as três primeiras parcelas quitadas, e que a parcela remanescente é de apenas a R$ 2.050,00, ou seja, abaixo do indicado para a verba de FGTS, e a impossibilidade de observar o precedente vinculante, não homologo o acordo extrajudicial nos termos propostos na petição de id 6b81291. Custas de R$ 164,00, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Intimem-se as partes. RCPC KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MICHELE MARIA DA CONCEICAO SILVA
