Processo 0000145-92.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WAGNER DOS SANTOS PINTO - Ante o decurso do prazo prescricional (fl. 612), acolho a manifestação retro do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WAGNER DOS SANTOS PINTO, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Processo 0000145-92.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WAGNER DOS SANTOS PINTO - Ante o decurso do prazo prescricional (fl. 612), acolho a manifestação retro do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WAGNER DOS SANTOS PINTO, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DUVAL MACRINA (OAB 117063/SP)
