Ementa
VOTO Nº: 36822
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDENTE EXTINTO, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. INCONFORMISMO DA CREDORA. ASTREINTES. CARÁTER INSTRUMENTAL NÃO SUBSTITUTIVO. A MULTA COMINATÓRIA CONSTITUI MECANISMO PROCESSUAL QUE VISA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA (ARTS. 536 E 537 DO CPC), SEM POSSUIR CARÁTER COMPENSATÓRIO, INDENIZATÓRIO OU SUBSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE MULTA NÃO IMPLICA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRINCIPAL, QUE PERMANECE PENDENTE DE SATISFAÇÃO. DEVEDORA QUE NÃO COMPROVOU TER CELEBRADO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A CREDORA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.