Ementa
Diante do exposto, reconhecidos presentes os requisitos legais do Decreto de Indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, julgo procedente o pedido, e o faço para reconhecer que o sentenciado JOSE INACIO BRITO DE OLIVEIRA ROSALINO, supra qualificado, faz jus ao INDULTO concedido pelo Presidente da República, nos termos do artigo 9º, VIII, e art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto nº 12.790/25, e, em consequência para declarar EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, relativo ao Processo nº 1500744-72.2020.8.26.0210, que tramitou pela Vara 2ª Vara da Comarca de Guaíra/SP (PEC 0002259-66.2022.8.26.0496). Feitas as anotações e comunicações de costume, arquivem-se os presentes autos.