Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pretendem os recorrentes a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a parte autora laborou ou não de acordo com os elementos caracterizadores do vínculo de emprego e da Lei Complementar nº 150/2015. III. Razões de decidir 3. Os próprios demandados além de reconhecerem o vínculo empregatício, também confessaram que não registraram o vínculo na CTPS, atendendo a pedido da reclamante para evitar que esta perdesse benefícios sociais do governo. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "Tendo os recorrentes reconhecido o vínculo empregatício e confessado que não houve registro na CTPS da reclamante, é de ser improvido o recurso ordinário dos recorrentes." Dispositivos relevantes citados: artigo 3º da CLT e Lei Complementar nº 150/2015. RECIFE/PE, 14 de agosto de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIELLE DE FREITAS BARBOSA