Ementa
Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4003490-91.2026.8.26.0020
- Publicação
- DJEN 14/07/2026
- Número único (CNJ)
- 4003490-91.2026.8.26.0020
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003490-91.2026.8.26.0020/SP AUTOR : MICHELY RAMOS VELES PASCARELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP483555) SENTENÇA Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.