Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO JESUS SANTOS, para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ao pagamento das parcelas deferidas na motivação deste julgado, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum, em todos os seus termos e limites. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Retenção e a execução previdenciária conforme manda o § 3°, do art. 114, da Constituição da República, regulamentado pela lei no 10.035/00 sobre as verbas salariais, conforme art. 276 do Decreto 3048/99, retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo reclamante e Sum. 368 III, TST, observando os termos da Súmula 200 do TST. Impõe-se a observância dos recolhimentos dos valores correspondentes ao imposto de renda e à Previdência Social (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT) devidos sobre as verbas deferidas, mês a mês, observando ainda os termos da OJ 400 da SDI1 do TST. Custas, pela parte reclamada, de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 90.000,00, que arcará também com os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10%, a ser apurado em liquidação de sentença. Intimem-se as partes.