Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que as rés custeiem a implantação de Esfíncter Urinário Artificial AMS 800 em paciente idoso com incontinência urinária grave, sob pena de multa e bloqueio judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE, CONSIDERANDO A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS E A INDICAÇÃO MÉDICA; (II) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA NÃO SE SUSTENTA, POIS AS NORMAS DA ANS SÃO DIRETRIZES QUE NÃO PODEM LIMITAR DIREITOS CONTRATUAIS OU SOBREPOR-SE À INDICAÇÃO MÉDICA.
4. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, E O RISCO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE IDOSO SUPERA O RISCO PATRIMONIAL DA OPERADORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DA ANS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI Nº 14.454/2022
CPC, ART. 300, ART. 1.026, §§ 2º E 3º