TRT5, Embargos de Terceiro Cível 0000363-39.2026.5.05.0251

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ETCiv 0000363-39.2026.5.05.0251 EMBARGANTE: C. A. S. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: VITOR GOES SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b2cea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, nestes embargos de terceiros movidos por C. A. S. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face da execução movida por VITOR GOES SOUZA contra MS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA EP (processo 0000475-81.2021.5.05.0251), REJEITO a preliminar de coisa julgada material e DEFIRO o pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos da indisponibilidade (AV-29) e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento definitivo da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 9.797 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Lauro de Freitas (AV-29). Honorários advocatícios de 5% em favor do patrono da embargante. Custas pelo embargado de R$ 826,95, sobre o valor de R$ 41.347,45. Notifiquem-se as partes. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR GOES SOUZA